- Portaria 634/2018 - Orientações
- Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- Constituição Federal ver art.Art. 7º, XXXII; art. 227 (caput e § 3º)
- Estatuto da criança e do adolescente
- OIT - Convenção 138 - Idade Mínima
- OIT - Recomendação 146 - Idade Mínma
- OIT - Convenção 182 Piores Formas
- OIT - Recomendação 190 - Piores Formas
- Decreto Presidencial 6.481/2008 - Piores Formas
- Página de legislação da ANDI
o catálogo de legislação relacionado está em construção
