O CONANDA vem a público manifestar-se
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 6442/2016, que institui normas reguladoras do trabalho rural e
dá outras providências, e
RECOMENDAR ao Congresso Nacional que:
1. Não altere o Capítulo IV – Da Proteção ao Trabalho do Menor da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, artigos 402 a 441, especialmente a
Seção IV, que trata dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos
Empregadores e da Aprendizagem;
2. Garanta no Plano Plurianual e Leis Orçamentárias Anuais os recursos
públicos para o financiamento da aprendizagem desenvolvida pelas entidades sem
fins lucrativos em face da necessidade premente de se capacitar o jovem trabalhador,
especialmente o rural para a sua permanência no campo;
3. Incentive a promoção, por meio de projeto de lei, da contratação de
aprendizes, via entidades sem fins lucrativos, pelos órgãos da administração
direta e fundacionais públicas.
Confira aqui a NOTA PÚBLICA na íntegra
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