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Nota Pública do CONANDA contrária ao PL 6442/2016

O CONANDA vem a público manifestar-se
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 6442/2016, que institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, e
RECOMENDAR ao Congresso Nacional que:
1. Não altere o Capítulo IV – Da Proteção ao Trabalho do Menor da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, artigos 402 a 441, especialmente a Seção IV, que trata dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores e da Aprendizagem;
2. Garanta no Plano Plurianual e Leis Orçamentárias Anuais os recursos públicos para o financiamento da aprendizagem desenvolvida pelas entidades sem fins lucrativos em face da necessidade premente de se capacitar o jovem trabalhador, especialmente o rural para a sua permanência no campo;

3. Incentive a promoção, por meio de projeto de lei, da contratação de aprendizes, via entidades sem fins lucrativos, pelos órgãos da administração direta e fundacionais públicas.
Confira aqui a NOTA PÚBLICA na íntegra

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