MPT lança Manual de Atuação do Conselho Tutelar em relação ao Trabalho Infantil

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APRESENTAÇÃO

O trabalho infantil no Brasil tem se revelado uma triste realidade que deve ser enxergada, enfrentada e, sobretudo, transformada.

Muito embora a legislação brasileira, nos últimos anos, tenha avançado consideravelmente em relação ao tema, observa-se, infelizmente, um atraso substancial quanto à visão do problema por alguns setores da sociedade. Às crianças de família com melhor renda incentivam-se o estudo, o lazer e os demais direitos relativos à idade. De outro lado, quanto àquelas oriundas de classes menos favorecidas, restam-lhes tão-somente a visão fatalista, errada e perversa de que trabalho é o único meio a “livrá-las” das ruas, das drogas, da marginalidade.

Alterar as leis é mais fácil que mudar as pessoas. Os dados estatísticos indicam o caminho da tragédia social que é desenhada diariamente pelo trabalho precoce. Acidentes, mortes, sequelas físicas, alcoolismo, drogas, prostituição, evasão escolar. O trabalho infantil impede que as crianças pobres de hoje logrem, por meio do estudo, um futuro melhor que o de seus pais. Inverte-se de modo indisfarçável a lógica da proteção e perpetua-se o ciclo da miséria familiar.

As evidências materiais, enfim, aclaram a dimensão do problema, mas a dominação ideológica, embora contestada, prevalece. 

O Ministério Público do Trabalho tem como missão constitucional (art. 127), também, mudar essa sombria realidade. Elegeu, como objetivo institucional, erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalho do adolescente. Entendeu, nesse caminho, que o trabalho infantil é uma das piores formas de violação dos direitos fundamentais.

Contudo, como pressuposto ao alcance desse objetivo está o alinhamento de um trabalho árduo com órgãos que atuam e vivenciam de forma epiderme os problemas e desafi os das cidades, dos bairros, das pessoas. Os Conselhos Tutelares e os Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes, sem a menor dúvida, revelam-se como instituições de extrema importância nesse processo.

Nesse contexto, o presente manual tem como objetivo a capacitação dos conselheiros tutelares e pretende que o seu uso consagre aquela instituição como uma verdadeira ferramenta apta a mudar a triste realidade de muitas crianças e adolescentes deste país.

Inicia-se com a apresentação do Ministério Público brasileiro e em especial do Ministério Público do Trabalho. Após, retrata, de forma objetiva, os conceitos jurídicos quanto ao “trabalho infantil”, permissivo e protetivo. Explica a correta atuação do Conselho Tutelar sob uma perspectiva que congregue efetividade à ação do Ministério Público do Trabalho. Apresenta, enfim, uma proposta de fortalecimento da rede de ações e, no plano local, um projeto concreto de atuação temática.

O futuro de nossas crianças começa agora. As instituições e as pessoas não existem sem um propósito que as dignifiquem.

Registre o seu legado para a mudança dessa história. Alcançar os nossos objetivos depende, também, do sucesso da articulação de nossos trabalhos.