sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Governo lança sistema de monitoramento para combater trabalho infantil

O registro no sistema é obrigatório para todos os Estados, DF e para os 957 municípios com alta incidência de trabalho infantil
O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) lançou, nesta quinta-feira (22), o Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti). Por meio da ferramenta, Estados, municípios e o Distrito Federal irão descrever o trabalho desenvolvido na área. 
O objetivo é acompanhar as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e intensificar as ações para combater esse tipo de crime no País.
Saiba mais em PORTAL BRASIL

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

06 10 2016, na ALESC, Audiência Pública "O Serviço de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento a Medida Socioeducativa"


13 e 14 10 2016 - CONGRESSO INTERNACIONAL E INTERUNIVERSITÁRIO CONTRA A POBREZA INFANTIL NO MUNDO

O Conselho Independente de Proteção da Infância (CIPI) e a Associação Infância, Cultura e Educação (AICE) e, no Brasil, a UNIFESP – Universidade Federal do Estado de São Paulo, celebrando a turnê do primeiro modelo de congresso itinerante pela Infância, apresentam o: Congresso Internacional e Interuniversitário contra a Pobreza Infantil no mundo, que durante um ano percorrerá mais de 30 Universidades espanholas, uma Universidade de Portugal, uma Universidade do Marrocos, Colômbia, passando pela UNIFESP, no Brasil e finalizará sua trajetória apresentando as conclusões no VII Congresso Mundial pelos  direitos da Infância e da Adolescência, que ocorrerá ao final de 2016, em Assunção (Paraguai). 
No Brasil, a primeira ação do Conselho é colocar em diálogo diferentes setores sociais, inspirando e refletindo sobre o fazer social, em prol da infância por meio da Educação. 
Após este congresso, serão escolhidos conselheiros e que formararãp a vertente brasileira deste conselho. Uma vez  formado, este apoiará as instituições já constituídas por meio da difusão do material produzido na turnê, palestras e formação de educadores.
Posteriormente, será estabelecida sede própria brasileira para, a partir dela fortalecer os vínculos entre os diferentes setores e trabalhar para a erradicação de qualquer tipo de pobreza infantil, como já fazemos na Europa e na África.

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Não ao trabalho infantil nas eleições municipais - MPT de SC expede Recomendação

Os 1.491 candidatos a prefeito e vice nas eleições municipais de Santa Catarina foram orientados a não utilizar mão de obra infantil em suas campanhas eleitorais.
A Recomendação foi expedida pelo Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), Marcelo Goss Neves, a todos os candidatos, comitês e escritórios de campanha em funcionamento no Estado.
A Recomendação é para que todos os envolvidos no pleito de 2016 se abstenham de contratar ou explorar, formal ou informalmente, diretamente ou por meio de comitês de campanha, cabos eleitorais ou terceiros, mão de obra de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos, nas atividades ou manifestações relacionadas à campanha eleitoral, em ruas, logradouros públicos ou ambientes nos quais estejam expostos a situações de risco, como é o caso da panfletagem, exibição de cartazes, faixas e bandeiras de candidatos a cargo eletivo ou de partidos políticos.

O documento também determina a não contratação ou exploração de crianças e adolescentes com menos de 16 anos em qualquer espécie de atividade ou manifestação relacionada à campanha eleitoral. Quem já estava usando a mão de obra infantojuvenil deve cessar imediatamente as contratações sob pena de ser responsabilizado na esfera trabalhista por exploração do trabalho de crianças e adolescentes em desacordo com a legislação brasileira, bem como nas esferas cível e criminal.

A Recomendação tem prazo indeterminado, podendo o Ministério Público, a qualquer momento, solicitar/requisitar informações sobre o respectivo cumprimento.
O documento está fundamento na Constituição Federal , no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação da Leis do Trabalho e na Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Lei a íntegra da Recomendação
Fonte: PRT12

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

TRT-SC mantém condenação de frigorífico por uso de trabalho infantil em aviários na região de Criciúma

Adolescentes eram contratados por empresas terceirizadas para captura de frangos que abasteciam antiga fábrica da Seara (Grupo JBS)
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve a condenação do Grupo JBS por usar, mesmo de forma terceirizada, o trabalho de adolescentes em aviários que forneciam frangos para a antiga fábrica da Seara (comprada em 2013 pela JBS) na cidade de Criciúma. A decisão obriga o grupo a pagar um total de R$ 715 mil por dano moral coletivo e multa por descumprimento de decisão judicial.

A ação foi proposta em 2011 pelo Ministério Público do Trabalho, que apresentou provas de que empresas responsáveis por recolher e transportar as aves até a fábrica usavam o trabalho de adolescentes. Os jovens eram contratados para fazer a chamada “apanha do frango”, que consiste em capturar os animais com a
s mãos e colocá-los dentro de caixas que são transportadas de caminhão até os frigoríficos.

Por expor os trabalhadores a uma série de agentes biológicos nocivos e outros riscos, a atividade é considerada insalubre e proibida aos menores de 18 anos, assim como qualquer trabalho rural. Segundo a denúncia do MPT, alguns dos adolescentes também trabalhavam no período da noite, o que é vedado pela legislação. Em sua defesa, a Seara alegou que as empresas que faziam a apanha eram contratadas pelos aviários, o que afastaria a sua responsabilidade em relação às irregularidades. 

Omissão

Ao julgar o caso, o colegiado manteve o entendimento da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma de que a Seara era a real tomadora dos serviços das empresas de apanha, concluindo que o frigorífico foi omisso ao deixar de realizar ações preventivas ou punitivas. Mesmo após uma decisão liminar da vara local determinar a suspensão de contratos com os menores, o MPT identificou novas contratações de adolescentes, nas mesmas atividades. 

A 6ª Câmara também manteve o valor da condenação por danos morais coletivos estabelecida em R$ 500 mil pelo juízo de primeiro grau, avaliando que a exploração do trabalho infantil teve repercussão sobre a economia e o bem-estar da comunidade local. A empresa conseguiu reduzir o valor da multa pelo descumprimento da liminar de R$ 1 milhão para R$ 215 mil, valor que os magistrados interpretaram como razoável.
A empresa já recorreu da decisão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
Fonte: TRT12 

sexta-feira, 16 de setembro de 2016

O Ministério da Saúde nas ações de prevenção erradicação do trabalho infantil


Por Carmen Lucia Miranda Silvera*


A saúde é a conquista do cidadão brasileiro expressa na Constituição Federal. O indivíduo que começa a trabalhar precocemente pode desenvolver graves problemas de saúde, até mesmo a incapacidade total para o trabalho na fase adulta, em sua idade produtiva. Crianças e adolescentes estão em um processo dinâmico de crescimento e de desenvolvimento. Eles apresentam características que os fazem mais propensos que os adultos a fatores de riscos no trabalho. Quando uma criança trabalha, diminui o seu tempo disponível para convivência familiar, para brincar, estudar e aprender. O trabalho infantil é a porta de entrada para as demais violações de direitos de crianças e adolescentes.
No âmbito das políticas públicas em saúde de combate ao trabalho infantil, a partir de 2002 a Rede de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), composta hoje por 208 Unidades de Saúde denominadas de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), de categorias estaduais, regionais e municipais, passou a estruturar ações assistenciais, de vigilância em saúde e de promoção da saúde. Um dos principais avanços foi a Portaria GM/MS nº 777, de 28 de abril de 2004, que estabeleceu como evento de notificação compulsória no Sistema de Informações de Agravos de Notificação Compulsória do SUS (Sinan), os agravos e doenças em crianças e adolescentes trabalhadores. Atualmente as Portarias vigentes são a 204 e a 205, de 16 de fevereiro de 2016.
O Sinan tem como objetivo facilitar a formulação e avaliação das políticas, e programas de saúde, subsidiando o processo de tomada de decisões, com vistas a contribuir para a melhoria da situação de saúde da população.
De acordo com os dados do Sinan, no Brasil, 21.600 crianças e adolescentes, na faixa etária entre 5 a 17 anos, foram vítimas de acidentes graves de trabalho entre os anos de 2007 a junho de 2016. Desse total, 197 morreram, 536 sofreram amputação traumática ao nível de punho e mão e 534 tiveram fratura da cabeça.
Estes dados espelham a necessidade urgente de adotar ações efetivas para eliminar o trabalho infantil no Brasil. Com relação às ações intersetoriais, vale ressaltar a celebração de termo de cooperação entre o Ministério da Saúde e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que objetiva, de forma parceira, proteger, preservar e recuperar a integridade física e mental da saúde de crianças e adolescentes em situação de trabalho. Alinhada às ações intersetoriais, destaca-se também a coordenação compartilhada na Agenda Intersetorial de Combate ao Trabalho Infantil (Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Ministério da Educação e Cultura, Ministério do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho, dentre outros), para realização de audiências públicas, e consequentemente a erradicação do trabalho infantil no território.
O Ministério da Saúde investiu e tem investido de forma acurada em ações de saúde que permitam, dentre outros, identificar o trabalho infantil, encaminhar para a rede de proteção de crianças e adolescentes e realizar de forma parceira as ações com vistas a eliminar o trabalho infantil no Brasil.
*Carmen Lucia Miranda Silvera é assessora técnica do Ministério da Saúde, responsável pelas ações de erradicação do trabalho infantil.
Fonte: Peteca Brasil

21 e 22 de outubro, no TST, 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem

Estão abertas as inscrições para 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, que acontece nos dias 20 e 21 de outubro. O evento, organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, vai discutir e estimular propostas que fomentem a erradicação do trabalho infantil no Brasil e promovam o cumprimento da Lei da Aprendizagem. As inscrições são gratuitas e limitadas, e devem ser efetuadas no site do Programa.
A abertura do encontro contará com a palestra do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. A programação também conta com palestras sobre a caracterização, limites e possibilidades da aprendizagem; os desafios para a eficácia da Lei do Aprendiz; experiências e boas práticas no Brasil; e a educação e aprendizagem como instrumentos de combate ao trabalho infantil na cidade e no campo.
O Seminário é voltado para magistrados, procuradores, auditores fiscais do trabalho, servidores, organizações não-governamentais, empresas, operadores de direito, estudantes, conselheiros tutelares e profissionais que atuam na rede de proteção à criança e ao adolescente.
Serviço:
3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem
Dias: 20 e 21 de outubro
Local: Tribunal Superior do Trabalho - auditório ministro Arnaldo Süssekind, térreo, Bloco B